O texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, não avançava na Câmara.
Deputada Caroline de Toni, presidente da CCJ da Câmara-Foto: (Mário Agra/Câmara dos Deputados)
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira
(09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2021, que visa restringir
decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) e outros tribunais superiores.
A PEC foi
aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para uma
comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara.
Essa
proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos de
relevância nacional, como os provenientes da Presidência da República, do
Senado ou da Câmara dos Deputados, reforçando a necessidade de julgamentos
colegiados. A única exceção seria em casos de extrema urgência, durante o
recesso judiciário, sendo que a decisão precisaria ser revisada por um
colegiado em até 30 dias.
O objetivo
da PEC é garantir maior segurança jurídica e promover a harmonia entre os
poderes, evitando o chamado "ativismo judicial" por meio de decisões
individuais que podem ter grandes impactos. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR),
autor da proposta, e o relator Esperidião Amin (PP), destacaram que a medida
visa fortalecer o princípio da colegialidade e reduzir o abuso de decisões
monocráticas, que se tornaram frequentes nos últimos anos.
A Comissão
de constituição e Justiça é coordenada pela deputada
bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
Por: Inova News
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