Com o sigilo, o rastreamento de cerca de R$ 600 bilhões em gastos públicos fica impedido
Fachada do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Brasília Foto: Divulgação
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI) restringiu o acesso a dados sobre acordos e repasses de verbas públicas
federais destinados a Estados, municípios e Organizações Não Governamentais
(ONGs). As informações, antes disponíveis no portal TransfereGov, agora estão
indisponíveis para consulta pública. A mudança tem gerado críticas e
preocupações sobre a transparência do uso de recursos públicos. A decisão foi
revelada pelo jornal O Globo.
O TransfereGov é a principal plataforma do governo federal
para a divulgação de informações sobre transferências de recursos da União. Com
a nova diretriz, documentos relativos à prestação de contas e ajustes ligados a
emendas parlamentares foram tornados sigilosos, impedindo o rastreamento de
cerca de R$ 600 bilhões em gastos públicos.
Promessa de campanha
A medida vai de encontro a uma promessa de campanha do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se comprometeu a ampliar a
transparência e o controle social sobre os gastos do governo.
Um dos pontos mais sensíveis é o ocultamento de dados
relacionados às emendas parlamentares. Historicamente, esse tipo de verba já
enfrentava problemas de rastreabilidade. O chamado “orçamento secreto”, que
impedia a identificação de congressistas responsáveis por indicações de
recursos e seus respectivos beneficiários, foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022. Desde então, o STF vem cobrando
providências do Congresso para garantir mais clareza no uso desses recursos.
Em março deste ano, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que
os avanços em transparência nas emendas do Orçamento “ainda estão muito longe
do ideal”.
O que diz o MGI
Até o momento o MGI não respondeu aos questionamentos até o
fechamento da reportagem. Ao O Globo, no entanto, o ministério
justificou a decisão com base em uma orientação da Advocacia-Geral da União
(AGU). Segundo o órgão, a AGU entendeu que a divulgação dos documentos viola a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois envolve dados pessoais constantes
nos anexos dos convênios.
O MGI declarou que, enquanto desenvolve uma ferramenta de
anonimização dos dados sensíveis, os anexos permanecerão indisponíveis na área
de “Acesso Livre” do TransfereGov.
Transparência dos gastos públicos
A decisão reacende o debate sobre a transparência dos gastos
públicos e os limites entre o direito à informação e a proteção de dados
pessoais. Especialistas e entidades da sociedade civil alertam que a falta de
acesso a esses dados pode comprometer o controle social e dificultar o combate
à corrupção.
A expectativa agora recai sobre a postura de outros órgãos de
controle e sobre a capacidade do governo de equilibrar proteção de dados e
transparência na gestão dos recursos públicos. Enquanto isso, a sociedade civil
e o Congresso devem aumentar a pressão por medidas mais efetivas de prestação
de contas.
Por: Inova News
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