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| Foto Reprodução |
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, propôs
uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito daquele município, Tomás
Figueiredo Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, por descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O gestor municipal realizou gastos
elevados com a contratação de servidores, acarretando danos ao erário em valor
estimado de R$ 135 milhões. A ação foi recebida pela 1ª Vara de Santa Quitéria
em 02 de agosto deste ano.
Na medida ajuizada, o promotor de Justiça Déric Funck
Leite imputa ao gestor municipal de Santa Quitéria a prática de improbidade
administrativa tendo em vista a má gestão e o desrespeito à LRF.
O titular da 2º Promotoria destaca
nos autos da ação judicial que a atitude do chefe do Executivo local é grave e
desrespeitosa, pois o ente municipal realiza admissões de servidores sem tomar
medidas para conter gastos.
O representante do MPCE acrescenta ainda que as despesas
com pessoal são excessivas e ilegais e, além disso, ressalta que o Município
não tem garantido o reajuste salarial dos servidores efetivos.
O MPCE requer à Justiça a condenação do requerido e a
aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), mais precisamente a perda da
função pública e a suspensão dos direitos políticos. A referida Ação Civil
Pública (ACP) tramita na 1ª Vara de Santa Quitéria sob o nº
0003010-54.2019.8.06.0160.
Por: MPCE
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