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Projeto de lei para abrir esse mercado ao setor privado já está sendo
preparado
O governo quer o fim do monopólio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na
cobertura dos chamados benefícios de risco não programados (como
auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-maternidade) e já prepara um
projeto de lei para abrir esse mercado ao setor privado. O volume que o INSS
gasta com esse tipo de benefício chega a R$ 130 bilhões por ano, o equivalente
a 22% da despesa anual do instituto.
As informações foram publicadas pelo jornal O Globo nesta segunda-feira (12/08/2019). A
concorrência na gestão dos benefícios de risco foi aberta com a reforma
da Previdência, aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado na
semana passada. A medida já estava prevista no texto enviado pelo governo e não
enfrentou resistência dos parlamentares. O INSS teria exclusividade apenas
sobre as aposentadorias e parte das pensões.
A mudança afetaria parte das pensões, que poderia ser enquadrada
como benefício de risco não programado e, portanto, administrada pelo setor
privado. Enquadra-se neste caso a morte de um trabalhador por evento
inesperado, como doença grave ou acidente de trabalho. Não se considera nesta
classificação a pensão por morte de um aposentado.
A proposta altera um artigo da Constituição (201, parágrafo 10)
e permite que uma lei complementar de autoria do Executivo discipline “a cobertura de benefícios de riscos não
programados, inclusive os de acidente do trabalho, a ser atendida
concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado”.
Alíquota menor
Hoje, a Constituição já traz a possibilidade de concorrência
entre o INSS e seguradoras, mas somente no caso de acidentes de trabalho. No
entanto, não houve iniciativa dos governos passados de enviar um projeto ao
Congresso para pôr a medida em prática.
Segundo integrantes do governo a par das discussões, as empresas
vão poder optar se querem contratar o serviço do INSS — que continuará
existindo — ou de uma seguradora. Para quem migrar parte dos benefícios ao
setor privado, a alíquota previdenciária patronal de 20% — que cobre
aposentadoria, pensão e todos os benefícios não programados — será reduzida.
Além do pagamento do empregador, o trabalhador também arca com
uma contribuição mensal ao INSS, mas o percentual varia de acordo com a faixa
de renda. O montante pago por trabalhadores e empresas é destinado a
aposentadorias e demais benefícios.
As regras de acidente de trabalho também
vão mudar e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado em 2010, será
extinto. O FAP é um multiplicador aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3%,
que variam conforme o risco da atividade.
Ele penaliza ou dá desconto às empresas, dependendo do índice de
ocorrência de acidentes ou doenças ocupacionais. Quem fica acima da média do
setor, paga mais. Quem fica abaixo, tem benefício. Se não houver nenhum
acidente, por exemplo, há desconto substancial na alíquota.
Quem fica acima da média do setor, paga mais. Quem fica abaixo,
tem benefício. Se não houver nenhum acidente, por exemplo, há desconto
substancial na alíquota.
O mecanismo foi criado para incentivar os empregadores a
investir em ações de prevenção, mas tem distorções, segundo técnicos do
governo.
Quando a nova sistemática estiver em vigor, não fará sentido o
FAP continuar existindo, disse um técnico.
Na visão do governo, com abertura e competição no mercado, as
empresas vão investir na prevenção de acidentes e no ambiente de trabalho para
ter acesso a seguros mais baratos. O custo do produto dependerá do perfil do
cliente e do potencial de risco.
As seguradoras, por sua vez, vão focar em
ações de reabilitação para permitir que o trabalhador volte à atividade o mais
rápido possível. No INSS, falta esse tipo de iniciativa.
Quando o novo modelo estiver funcionando, o trabalhador que
tiver um acidente de trabalho, quebrar uma perna enquanto estiver exercendo sua
profissão, por exemplo, terá de procurar uma seguradora caso seu empregador
tenha optado pela cobertura do setor privado.
Ele não deverá mais procurar a agência do INSS. O mesmo valeria
para gestantes e dependentes de trabalhadores que morrem em acidentes no caso
do requerimento de pensão por morte.
A regulação e a fiscalização ficarão a cargo da super agência a ser criada com a fusão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que cuida dos fundos de pensão.
Projeto de lei em 2020
Por isso, o governo enviará primeiro o projeto da nova agência,
o que deve ocorrer nos próximos meses. A proposta que mudará o funcionamento
dos benefícios de risco será encaminhada no início de 2020. Ela ainda está
sendo formatada. No caso dos trabalhadores autônomos, a tendência é que eles
fiquem com o INSS.
Em 2018, o valor médio pago a segurados por benefícios de risco
foi de R$ 1.353,15.
Na semana passada, o instituto anunciou a meta de zerar os
pedidos de benefícios em análise, como aposentadorias e pensões, até o fim do
ano. Há 1,3 milhão de processos com prazo superior a 45 dias.
Para Ana Carla Abrão, sócia da consultoria
Oliver Wyman, a medida deve gerar resistências no Congresso, mas, se o mercado
for bem regulado, com regras claras de fiscalização, todos sairão ganhando. “Diante
da deterioração do serviço público, não vejo razão para o INSS continuar como
única alternativa. No momento em que você abre o mercado e que as empresas vão
concorrer para ofertar um seguro menor, perícias mais eficazes, haverá ganho
para todos.”
Segundo Paulo Tafner, especialista em Previdência, a medida
segue padrão internacional, adotado em países como Estados Unidos, Canadá,
Inglaterra e Áustria. Ele explicou que a tendência é segregar a poupança
previdenciária (aposentadoria e pensão) dos benefícios de risco. “Não vejo
problemas para o segurado. Os benefícios continuarão existindo, e o INSS terá
que se tornar mais eficiente para competir no mercado.”
Por:
Metrópoles
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