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| Senado Federal (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência
Brasil |
Medida pode restringir membros do STF de tomar decisões
monocráticas
Com o fim do recesso
parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa hoje (6) à tarde.
Antes,como de praxe, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se
reunir com os líderes da Casa.
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta
desta terça-feira. Uma delas - a PEC 82/2019 - restringe a possibilidade de os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem
decisões monocráticas.
O texto impõe limites a
pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é
que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de
inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante
o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o
presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o
pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), até
agora o texto teve parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião
Amin(PP-SC). O senador Nelsinho Trad(PSD-MS) apresentou emenda de plenário para
limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições
legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa
prerrogativa “estaria em aberto”.
A outra PEC, 2/2015, proíbe a tributação de remédios. O texto
foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na
legislatura passada e, se aprovada em plenário, seguirá para a Câmara dos
Deputados.
Originalmente, o autor, senador Reguffe (sem partido-DF) sugeriu
a alteração do Artigo 150 da Constituição Federal para que todos os
medicamentos destinados ao uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a
relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), alterou o projeto para que a
imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A
intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar o acesso a medicamentos
pelos consumidores.
Educação
Além de PECs, a pauta tem dois projetos de lei. Em regime de
urgência, está o Projeto 3.509/2019, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades
que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros
da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Refis
O último item da pauta é o projeto de lei complementar - PLC -
115/2018, que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do
Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas
pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar
a dívida com a União. O texto foi aprovado pela Câmara e, no final do ano
passado, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se aprovado sem
alterações, será enviado à sanção presidencial.
*Com informações da Agência Senado
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