Penas mais leves estão sendo propostas para erros sem dolo e tira do fornecedor a obrigação automática de comprovar qualidade do produto ou serviço
CCJ do Senado(Ag. Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que propõe mudanças profundas nas regras de proteção ao consumidor no Brasil. O texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), flexibiliza a responsabilização de empresas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, o que tem gerado preocupação entre entidades de defesa dos direitos dos consumidores.
O projeto reduz penalidades
atualmente aplicadas a fornecedores em casos de infrações, como publicidade
enganosa, práticas abusivas e venda de produtos com defeito. Entre as
alterações mais polêmicas, está a eliminação da obrigação automática das
empresas de comprovarem a adequação e segurança de seus produtos ou serviços,
transferindo parte do ônus da prova para o consumidor.
Outro ponto central do projeto é a
flexibilização da responsabilidade por falhas sem intenção comprovada, abrindo
margem para que fornecedores deixem de ser punidos em casos de erros
considerados não dolosos. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor adota o
princípio da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da intenção,
empresas devem reparar os danos causados ao consumidor.
Segundo o senador Angelo Coronel, o
objetivo da proposta é “modernizar” a legislação e evitar o que classifica como
uma “indústria de multas” que penaliza empresas mesmo em situações
involuntárias. “É preciso garantir segurança jurídica para os empreendedores,
sem abrir mão dos direitos do consumidor, mas buscando equilíbrio”, afirmou o
relator.
No entanto, a proposta tem sido
alvo de críticas por parte de órgãos como o Procon e o Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), que alertam para um possível enfraquecimento da
proteção ao cidadão nas relações de consumo. “Se aprovado como está, o projeto
representa um retrocesso de mais de 30 anos na defesa do consumidor
brasileiro”, declarou Mariana Alves, coordenadora do Idec.
A votação na CCJ será decisiva para
o futuro do projeto, que, se aprovado, seguirá para o plenário do Senado. Caso
receba sinal verde da maioria dos senadores, a proposta ainda precisará passar
pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.
A tramitação ocorre em meio a um
debate mais amplo sobre o equilíbrio entre estímulo à atividade econômica e a
manutenção de direitos conquistados pelos consumidores desde a promulgação do
Código de Defesa do Consumidor, em 1990.
Por: Inova News
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