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Marco Rubio afirmou durante audiência na Câmara dos Estados Unidos que medida contra o ministro brasileiro está sendo analisada com base na Lei Magnitsky 

Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio (à esq) e o Ministro do STF Alexandre de Moraes (ALEX WROBLEWSKIAFP e Fellipe Sampaio /STF)

Em uma audiência realizada nesta quarta-feira (21) na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, o secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, afirmou que há uma “grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ser alvo de sanções por parte do governo norte-americano. A declaração foi feita em resposta ao questionamento do deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o magistrado brasileiro.

A legislação mencionada permite aos EUA sancionar indivíduos estrangeiros acusados de envolvimento em graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. Segundo Rubio, a possibilidade está "sob análise neste momento", o que reforça a crescente pressão de setores conservadores norte-americanos contra figuras do Judiciário brasileiro.

Nos últimos meses, parlamentares republicanos dos Estados Unidos têm enviado cartas formais ao ex-presidente Donald Trump e ao secretário de Estado pedindo a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Nas comunicações, os congressistas alegam que o ministro teria usado seu cargo para “transformar o sistema judicial brasileiro em uma arma política” — referência às decisões do ministro em investigações contra grupos e indivíduos acusados de disseminação de fake news, ataques às instituições democráticas e tentativa de golpe no Brasil.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos foi aprovada pelo Congresso dos EUA em 2016, como uma expansão de uma legislação anterior que visava especificamente autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, em 2009. O advogado havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades de alto escalão do governo russo e morreu sob custódia, em circunstâncias apontadas como tortura e negligência médica.

A versão global da lei permite ao governo norte-americano impor sanções econômicas, congelamento de bens e a proibição de entrada nos EUA a qualquer indivíduo estrangeiro considerado responsável por violações de direitos humanos ou corrupção grave. A legislação é uma das ferramentas mais contundentes da política externa dos EUA para pressionar governos e agentes públicos ao redor do mundo.

Possíveis impactos de uma eventual sanção

Caso o nome de Alexandre de Moraes seja incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, as implicações seriam significativas. O ministro poderia ter ativos congelados em instituições financeiras internacionais ligadas ao sistema americano, ficaria proibido de entrar nos Estados Unidos e sofreria forte desgaste diplomático e simbólico — especialmente por ocupar uma das cadeiras do STF, a mais alta corte do país.

Além disso, a aplicação de sanções por parte de Washington a um ministro do Supremo brasileiro representaria um grave incidente diplomático entre os dois países e poderia gerar repercussões jurídicas, políticas e comerciais, especialmente em um momento em que o Brasil tenta reafirmar sua estabilidade institucional no cenário internacional.

Sanções aos familiares e a outros ministros

Caso o nome do ministro Alexandre de Moraes venha a ser incluído na lista de sanções da Lei Global Magnitsky, os efeitos legais se aplicariam individualmente a ele — ou seja, sanções diretas não seriam automaticamente estendidas a familiares ou a outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, existem algumas implicações indiretas e possibilidades secundárias que merecem atenção:

Familiares podem ser afetados indiretamente

Embora a Lei Magnitsky preveja punições específicas e personalizadas, os familiares de pessoas sancionadas podem ser afetados em algumas circunstâncias, como:

• Impedimentos de visto: Se autoridades americanas entenderem que familiares estão envolvidos na facilitação ou acobertamento de atos atribuídos ao sancionado, eles podem também ser impedidos de entrar nos EUA.
• Congelamento de ativos conjuntos: Em casos onde existam bens ou contas conjuntas com a pessoa sancionada, os ativos podem ser bloqueados preventivamente até que se esclareça a titularidade.

Contudo, é importante frisar que isso não é automático — requer investigação e justificativa individualizada por parte do Departamento de Estado dos EUA.

Outros ministros do STF não seriam diretamente afetados

Ministros do STF ou qualquer outra autoridade pública só podem ser sancionados caso haja uma decisão formal e individualizada nesse sentido. O fato de Moraes ser alvo não implica em sanções coletivas ao Supremo Tribunal Federal ou a seus membros. A Lei Magnitsky não atua por associação institucional, mas por responsabilidade pessoal comprovada.

Reputação e diplomacia institucional

Ainda que os efeitos legais sejam pessoais, o impacto político e diplomático pode afetar o STF como instituição:

• A imagem do tribunal poderia sofrer desgaste no cenário internacional, especialmente se a sanção for acompanhada por denúncias formais de violações de direitos humanos.
• Poderia haver pressão de setores internacionais por investigações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema judicial brasileiro.

Possíveis desdobramentos no Brasil

Internamente, sanções desse tipo contra um ministro do STF poderiam:

• Ser exploradas politicamente por adversários ou movimentos críticos ao Judiciário.
• Levar a pedidos de explicações diplomáticas por parte do governo brasileiro aos EUA.
• Agravar o debate sobre interferência externa em assuntos internos e sobre os limites da jurisdição internacional sobre autoridades nacionais.

A Lei Magnitsky não impõe automaticamente sanções a familiares ou colegas de trabalho do sancionado, mas autoridades podem expandir medidas caso haja vínculos comprovados com os atos investigados. Ainda assim, o impacto político de uma sanção a um ministro do STF seria amplo, ultrapassando as fronteiras jurídicas para entrar no campo da diplomacia e da legitimidade institucional.

O governo brasileiro ainda não se pronunciou oficialmente sobre as declarações de Marco Rubio. Já o STF também não comentou as possíveis implicações do uso da Lei Magnitsky contra um de seus ministros. Nos bastidores, aliados de Moraes tratam a movimentação como uma "ação política internacional orquestrada" por adversários do ministro.

      Por: Inova News